Vigilância Sanitária: destinada à defesa da saúde, que tem como principal finalidade de impedir que a saúde humana seja exposta a riscos.
Através de um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Portanto, para receber a Vigilância sanitária o estabelecimento deve estar de acordo com as normas e procedimentos adequados, bem como toda a documentação.
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Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) na Lei n° 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. III As principais unidades componentes do SNVS - que, antes de ser formalizado na lei, não foi objeto de debates sobre a sua composição, estrutura ou operacionalização - são:
i) no nível federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), vinculado administrativamente à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e tecnicamente à ANVISA; 9 Publicada no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 1999.
7 ii) no nível estadual, os 27 órgãos de vigilância sanitária das secretarias estaduais de saúde, que também contam com o suporte de um laboratório central em cada Unidade da Federação, com grandes diferenças de capacidade analítica; em sua maioria, atendem também à demanda por exames clínicos; e,
iii) no nível municipal, os serviços de vigilância sanitária dos 5.543 municípios, que variam muito em termos de estrutura, recursos e capacidade operativa. O componente federal do Sistema foi completamente reformulado com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que atendeu às diretrizes do Plano de Reforma do Aparelho do Estado, desenvolvido pelo Governo Federal a partir de 1995. É uma agência regulatória - autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira - que regulamenta e coordena o sistema nacional e também executa ações de controle.
PODER DE POLÍCIA Para a realização de determinados atos administrativos pela Vigilância Sanitária (fiscalização, autuação, interdição, alvará, entre outros), vemos que estes se efetivam em razão de um atributo específico que a Administração possui e que é exercido por seus agentes públicos, para disciplinar e restringir, em favor do interesse público, direitos e liberdades individuais.
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